摘要：O artigo analisa o processo legislativo que culminou na aprovação da Lei nº 12.723/12, a qual autoriza a criação de lojas francas ( free shops ) em cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira brasileira. Desde o início de sua tramitação, no ano de 2009, o projeto apresentou-se como estratégia para impulsionar o desenvolvimento econômico da região de fronteira, com ênfase no incremento do comércio, geração de empregos e incentivo ao turismo rodoviário. Usando do método comparativo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental em fonte direta, a análise focaliza as três fases iniciais do ciclo de políticas públicas: percepção dos problemas, formação da agenda governamental e tomada de decisão; aponta os principais atores políticos envolvidos e conclui que as nuances que marcaram a tramitação do projeto de lei vêm se refletindo atualmente no seu processo de implementação.
