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文章基本信息

  • 标题:O debate teórico sobre o poder de guerra nos Estados Unidos
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  • 作者:Cláudio Júnior Damin
  • 期刊名称:Intellector
  • 印刷版ISSN:1807-1260
  • 出版年度:2015
  • 卷号:11
  • 期号:22
  • 页码:20-30
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Cenegri
  • 摘要:O artigo aborda a questão do chamado poder de guerra contido no desenho constitucional dos Estados Unidos. Investiga-se a controvérsia teórica suscitada pela chamada Cláusula da Guerra que confere ao Legislativo a prerrogativa de declarar guerra e autorizar o uso da força militar. A interpretação do devido significado de tal Cláusula não é pacífica e tem gerado um debate teórico importante. Busca-se mapear os principais argumentos e contra-argumentos em relação ao significado da Cláusula da Guerra na Constituição dos Estados Unidos que se traduzem em duas posições interpretativas distintas, a saber: a pró-Legislativo e a pró-Executivo.
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