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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO NAS CAUSAS DE FAMÍLIA NO CEJUSC EM UBERLÂNDIA NO PERÍODO DE JULHO/2016 À MAIO/2018
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  • 作者:Laura Borges Ricardo ; Carlos José Cordeiro
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:1
  • 页码:82-107
  • DOI:10.12957/redp.2019.37647
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo pretende examinar a estrutura e o funcionamento do CEJUSC em Uberlândia, no período de julho/2016 a maio/2018, a fim de demonstrar se o referido órgão é eficaz na garantia de acesso à justiça por meio da mediação nas causas de família. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem indutivo, de procedimento estruturalista, funcionalista e estatístico e da técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica e doutrinária. De início, foi abordado o direito fundamental de acesso à justiça, em seguida tratou-se do CEJUSC em Uberlândia, analisando a efetividade do acesso à justiça.
  • 关键词:Direito fundamental de acesso à justiça;Mediação familiar;Diretrizes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos;CEJUSC de Uberlândia;Efetividade da mediação familiar.
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