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文章基本信息

  • 标题:Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
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  • 作者:Paulo Alves Santos ; Cláudia Rosane Roesler
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:1
  • 页码:407-441
  • DOI:10.12957/redp.2019.36923
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que exige que sejam repensadas as relações entre argumentação, exame dos fatos e busca da verdade no processo, sobretudo no processo penal, no qual questões fáticas assumem maior densidade. Com o auxílio da teoria standard da argumentação jurídica, o artigo propõe caminhos para a interlocução entre estes elementos contingentes.
  • 关键词:Argumentação em matéria de fatos; processo penal; raciocínio judicial; decisões judiciais; verdade processual.
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