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文章基本信息

  • 标题:A AMPLITUDE DE IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA: DECISÃO PARCIAL, COISA JULGADA PREJUDICIAL, CAPÍTULOS DA DECISÃO E COISA JULGADA PROGRESSIVA
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  • 作者:Vinicius Silva Lemos
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:1
  • 页码:532-566
  • DOI:10.12957/redp.2019.34255
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual.
  • 关键词:Ação Rescisória; Coisa Julgada; Decisão Parcial; Coisa Julgada Prejudicial
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