标题：A repercussão geral no recurso extraordinário e seu impacto na seara tributária / The overall impact on the extraordinary appeal and its impact on tax field
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2018
卷号：46
期号：2
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
关键词：O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto do filtro processual instituído pela Emenda Constitucional nº 45; qual seja; a repercussão geral no recurso extraordinário e o seu propósito de celeridade processual junto ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário; que foi inspirado no direito norte-americano e tem como principal objetivo solucionar a crise vivenciada pela Suprema Corte. Para a verificação da repercussão geral deverá ser levada em consideração a existência; ou não; de questões relevantes do ponto de vista econômico; político; social; ou jurídico; que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC; §1º do art. 543-A); atual redação dada pelo NCPC nos termos do artigo 1.035. É justamente neste ponto a pertinência que guarda com o Direito Tributário; vez que tal ramo (ou setor; como preferem outros) impacta na vida do cidadão de maneira incisiva. Assim; a maioria das causas tributárias; devido ao seu impacto social e jurídico; desembocam no Supremo Tribunal Federal; sendo que a Corte é responsável por delimitar o tema da forma mais consentânea possível.
