期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2018
卷号:46
期号:2
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
关键词:O presente artigo estuda o tema das cláusulas gerais do Direito Civil; especialmente a boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito. Como método; propõe uma abordagem indutiva; a partir da coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica. O objetivo é fundamentar teoricamente o combate às práticas abusivas em face do consumidor endividado e; por outro lado; verificar quais são as principais práticas abusivas documentadas nesse contexto. O artigo propõe a hipótese; que se confirma ao final; de que o superendividamento tem alterado o preenchimento da cláusula geral da boa-fé objetiva; com a criação de novos deveres anexos ao fornecedor na contratação do crédito; bem como modificando o conteúdo efetivo da vedação ao abuso de direito; com o reconhecimento de novas práticas abusivas em face do consumidor endividado.