标题：O direito alternativo em tempos de (in)efetividade de direitos fundamentais / The alternative right in times of (in)effectiveness fundamental rights
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2017
卷号：45
期号：1
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
关键词：O presente trabalho tem como objetivo analisar a afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Eis que surge um novo modelo de Estado; não mais somente aquele que regula ou providencia; mas também aquele capaz de produzir as transformações sociais previstas em seus objetivos fundamentais no art. 3º da CF/88. Assim; analisar-se-á a Constituição Federal como uma Lei Maior de caráter compromissório; mormente por estar ligada à dignidade da pessoa humana; sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Neste sentido; o movimento do Direito Alternativo é apontado como instrumento capaz de produzir justiça social no Brasil.
