期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2016
卷号：44
期号：2
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
关键词：A teoria do fato jurídico deixou de ser apenas um capítulo específico na parte geral do código civil; consagrando-se em todos os ramos do Direito. Mais especificamente no que concerne à conturbada questão da inexistência jurídica; a adoção ou não de seus postulados têm profundas consequências práticas. Este trabalho visa analisar alguns dos seus principais conceitos desde as raízes históricas; sob um enfoque crítico à luz da metodologia civil constitucional. Ademais; partindo-se de uma postura pragmática e inclusiva; busca-se fazer uma releitura de pontos específicos; principalmente da teoria do casamento inexistente e a vedação de matrimônio entre pessoas do mesmo sexo; além de outras decorrências de sua transposição à categoria do negócio jurídico; dentre outras.
