期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2015
卷号:43
期号:2
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
关键词:Com intuito de solucionar de maneira célere e econômica a demanda crescente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM); almejando a solução harmônica dos conflitos; analisamos a legalização e disseminação de Núcleos Especiais Criminais (NECRIM). Neste sentido; discutimos sobre a viabilidade e a legalidade da conciliação na fase policial realizada por Delegados de Polícia; tendo por base pesquisas teóricas; documentais e visita técnica realizada a Academia de Polícia de São Paulo (ACADEPOL-SP). Ao final; concluímos que os NECRIMs são uma alternativa para a redução de demandas do JECRIM; proporcionando celeridade e economia processual. Constatamos; também; pela compatibilidade da proposta NECRIM com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 e sua adequação constitucional.