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文章基本信息

  • 标题:Conciliação pré-processual nas infrações de menor potencial ofensivo / Pre-processual conciliation on misdemeanors
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  • 作者:Eduardo Neves Lima Filho ; Gisany Pantoja Quaresma
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
  • 印刷版ISSN:2177-4919
  • 电子版ISSN:2178-0498
  • 出版年度:2015
  • 卷号:43
  • 期号:2
  • 出版社:Universidade Federal de Uberlândia
  • 关键词:Com intuito de solucionar de maneira célere e econômica a demanda crescente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM); almejando a solução harmônica dos conflitos; analisamos a legalização e disseminação de Núcleos Especiais Criminais (NECRIM). Neste sentido; discutimos sobre a viabilidade e a legalidade da conciliação na fase policial realizada por Delegados de Polícia; tendo por base pesquisas teóricas; documentais e visita técnica realizada a Academia de Polícia de São Paulo (ACADEPOL-SP). Ao final; concluímos que os NECRIMs são uma alternativa para a redução de demandas do JECRIM; proporcionando celeridade e economia processual. Constatamos; também; pela compatibilidade da proposta NECRIM com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 e sua adequação constitucional.
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