摘要：Este artigo pretende sintetizar resultados parciais obtidos com a pesquisa qualitativa referente à Dissertação de Mestrado intitulada: A garantia dos direitos da criança e do adolescente: eis o desafio , que propôs analisar a atuação do Conselho Tutelar para garantia dos direitos desse segmento populacional perante as alterações propostas pela Lei nº 12.010/2009 e compreender os desafios enfrentados por esse órgão de defesa na articulação com a rede de proteção social. Os resultados inferem que o ajuizamento dos fatos noticiados pelo Conselho Tutelar anterior à adoção de medidas na esfera administrativa, reforçava a judicialização e burocratização dos atendimentos, renovando velhos paradigmas conservadores de criminalização da pobreza. Portanto, considera-se benéfica a aplicabilidade deste novo fluxo de atendimento como mecanismo para determinação dos papéis de cada ator no Sistema de Garantias de Direitos, porém se evidencia a fragilidade da rede socioassistencial para a garantia da proteção integral da criança e do adolescente.
其他摘要：This article intends to synthesize partial results obtained with the qualitative research related to the Master Dissertation entitled: The guarantee of the rights of the child and adolescents: The challenge, which proposed to analyze the actions taken by the Guardianship Council to guarantee the rights of this population segment before the changes proposed by the no. 12.010/2009 Law and understand the challenges faced by this defense body in articulation with the social protection network. The results show that the facts reported by the Guardianship Council prior to the adoption of measures at the administrative level reinforced the judicialization and bureaucratization of care, renewing old conservative paradigms of criminalization of poverty. Therefore, it is considered beneficial the applicability of this new flow of care as a mechanism to determine the roles of each actor in the Rights Guarantees System, however it was evident the fragility of the social assistance network to guarantee the integral protection of children and adolescents.
关键词：Conselho Tutelar;Criança e Adolescente;Política Pública;Proteção Integral;Rede Socioassistencial.
其他关键词：Guardianship council;Child and teenager;Public policy;Integral protection;Social and social network.
