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  • 标题:Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas
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  • 作者:Fernando Pedro Meinero ; Fernanda Sartor Meinero
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2019
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:415-428
  • DOI:10.5102/rbpp.v9i1.4780
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:A fim de combater a litigiosidade, bem como promover mudanças na cultura do litígio, outras formas de tratamento de conflitos foram promovidas no ordenamento brasileiro, tais como a mediação e a arbitragem. Além disto, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional que trata sobre a implantação de ações para a promoção de métodos consensuais de tratamento de conflitos. A mediação foi regulamentada pela Lei 13.140/15 e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) como prática adjudicatória em que há vínculo entre os envolvidos. Portanto, na concepção da norma, é possível os conflitos decorrentes de relações de consumo se submeterem à mediação. Assim, a pesquisa tem como objetivo verificar se a mediação, na forma em que foi positivada, pode se tornar uma adequada ferramenta de acesso à justiça para os consumidores considerando a sua vulnerabilidade. O estudo revela que a forma como foi implementada a mediação no Brasil pode recair na lógica adversarial, aumentando a desproteção já sofrida pelo consumidor quando não há interesse na recomposição da relação. Utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, adotando-se como principais referenciais teóricos Luis Alberto Warat e Pierre Bourdieu.
  • 关键词:Mediação;Relações de consumo;Vulnerabilidade; Política Judiciária Nacional
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