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文章基本信息

  • 标题:Prevenção especial negativa da pena: o terreno fértil para a implementação e difusão da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal
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  • 作者:Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2018
  • 卷号:8
  • 期号:1
  • 页码:113-126
  • DOI:10.5102/rbpp.v8i1.5141
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:Resumo: O objetivo deste artigo é abordar dentro da temática dos fins da pena a prevenção especial negativa como local onde a dinâmica atuarial tem encontrado seu espaço no subsistema jurídico-penal. Por meio de revisão bibliográfica, o artigo, primeiro, analisa brevemente estudos atinentes às finalidades da pena criminal, sobretudo, sob a ótica de Jorge de Figueiredo Dias. Também traça elementos iniciais de reflexão sobre a “nova penalogia”, observada diante da invasão crescente da dinâmica atuarial no referido subsistema, notadamente na visão de Malcom Feeley e de Jonathan Simon, reconhecidos como os primeiros criminólogos a teorizar e tratar de forma crítica o tema. Aborda, ainda, a dinâmica da justiça atuarial, tecendo críticas ao 'fetiche por números' e apontando o perigo que emerge da implementação da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal, uma vez que impacta na política de segurança pública. Conclui-se que o discurso da prevenção especial negativa de neutralização da perigosidade social do agente delitivo também está presente no atuarialismo. Mostrar esta convergência e como os discursos do primeiro se entrelaçam ao do segundo é a grande inovação acerca da temática proposta. Destaca-se que o atuarialismo, sob o pretexto de uma suposta gestão eficiente da criminalidade busca excluir grupos humanos etiquetados como perigosos. Alerta-se, ainda, para os riscos daí advindos como o fato de os modelos de identificação gerar erros (falsos positivos), a perpetuação do etiquetamento de classes já marginalizadas como grupos perigosos e a limitação do cárcere a um lugar apto a tão-somente reduzir riscos, excluir e inabilitar agentes delitivos.
  • 关键词:Fins da pena;Prevenção especial negativa;“Nova penalogia”;Justiça atuarial;Gerenciamento de risco;Atuarialismo.
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