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文章基本信息

  • 标题:Aspectos urbanísticos, civis e registrais do direito real de laje
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  • 作者:Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Fernanda Loures de Oliveira
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:121-146
  • DOI:10.5102/rbpp.v7i2.4750
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:Com o advento da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, um novo direito real foi introduzido na ordem jurídica brasileira: o direito de laje. Em que pese a resistência inicial da doutrina, entende-se importante direcionar um olhar interessado ao novo instituto, de modo a viabilizar sua aplicação prática, diferenciando-o dos demais direitos reais já existentes. É o que se visa realizar por meio do presente artigo. Utilizando-se de metodologia marcadamente dogmática, que parte do exame do novo diploma legal em confronto com a disciplina já existente do direito de superfície e do condomínio edilício, conclui-se que o direito real de laje, embora semelhante, em certos aspectos, a estes direitos reais, possui clara autonomia normativo-conceitual, com natureza jurídica específica. Trata-se de tema de grande interesse para a doutrina urbanística, civil e registral imobiliária, que ainda não consolidaram entendimentos sobre o assunto.
  • 关键词:Direito Real de Laje;Dicotomias;Direito de Superfície;Condomínio Edilício.
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