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  • 标题:Legitimidade constitucional da atuação internacional dos municípios brasileiros: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente
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  • 作者:Regina Claudia Laisner ; Danilo Garnica Simini
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:64-82
  • DOI:10.5102/rbpp.v7i1.4477
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:A Constituição de 1988 deve ser considerada como documento inovador no reconhecimento dos municípios como entes federados que, de modo a atender às demandas públicas cada vez mais amplas, têm se lançado à atuação internacional. Ocorre que, em uma leitura da Constituição como mera definidora de competências, ainda caberia à União o monopólio da atividade internacional. Este artigo se propõe a uma nova leitura constitucional, de modo a defender e estimular juridicamente esta prática.
  • 关键词:Carta Magna;Constituição Dirigente;Atuação internacional de municípios
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