摘要：O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apenas com relação à sua constitucionalidade. Tal análise é realizada, introdutoriamente, a partir da reconstrução dos pressupostos teóricos que possibilitaram a definição do conceito tradicional deinterna corporis acta e sua vinculação ao princípio da separação dos poderes. Em um segundo momento, analisou-se a natureza dos atos legislativos internos da perspectiva do modelo processual legislativo estruturado pela constituição brasileira, buscando-se definir sua natureza normativa e seu caráter cogente. Em um terceiro momento, passou-se à discussão acerca da possibilidade de controle judicial dos mesmos, utilizando-se, para tanto, dos pressupostos teóricos de uma concepção teórica procedimentalista de democracia e do Direito, cuja nota diferenciadora reside na compreensão do papel atribuído ao processo democrático na formação legítima do Direito. Conclui-se afirmando que, assumido o processo legislativo como a forma jurídica institucionalizada garantidora das condições de produção legítima do Direito nos discursos de justificação normativa, são passíveis de controle de legalidade todos os atos internos que disponham acerca do processo legislativo no âmbito das casas legislativas, uma vez que tais disposições normativas possuem caráter obrigatório, cogente. Tal conceito apenas abrange os argumentos apresentados pelos participantes ao longo de todo o processo legislativo, não o seu procedimento.
其他摘要：The presentpaperaimsdiscussthetheoryaccordingtowhichthelegislativebodiesactsruledbymanual procedures (interna corporis acta) maynotbeobjectof judicial reviewregarding its legality, butonly its constitutionality. The analyseisbuilt, initially, in the light oftheseparationofpowersprinciple, whichallowstheunderstandingthatinternalacts are notsubjectto a judicial reviewbasedon its legality, independentlyof its object. Then, it isdiscussedthemanual procedures naturefromthe perspective ofthelegislativedueprocessdefinedbybrazilianconstitution, intendingtoestabilishthenormativeasp ectandmandatory’scharacteroftheinternallegislativeacts. Next, thepossibilityof judicial reviewisdiscussedconcerningthelegalityoftheinterna corporis actabythejudiciarycourts, adoptingprimarilytheassumptionsof a proceduralistlegitimationtheoryofdemocracyandlaw, accordingtowhichthesucessofdeliberativepoliticsdependsontheinstitutionalizationofthecorresponding procedures and communication conditions. Finally, thearticleconcludesthat, consideringthelegislativeprocess as theinstitutionalizedmodernformthat garantes theconditionsoflegitimacyoflaw in thediscourseofjustification, actsbasedonmanual procedures are subjecttoa judicial reviewconcerning its legality. Theinterna corporis actaconceptonlyappliestotheargumentssubmittedbyparticipantsthroughoutthelegislativeprocess.
关键词：Interna Corporis Acta;Regimento Interno;Processo Legislativo
