摘要：Dada a capacidade de viabilizar a integração entre as regiões do país, o mercado de aviação civil é um setor da economia que tem relevante importância para o desenvolvimento brasileiro. A popularização do acesso ao serviço aéreo, desencadeada a partir dos anos 1990, contrastou com uma redução da quantidade de cidades abrangidas, o que revela uma deficiência de políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento da aviação regional. O objetivo do presente estudo é apresentar uma síntese dos desafios jurídicos e econômicos da aviação regional no Brasil. Trata-se de pesquisa de cunho interdisciplinar, envolvendo reflexões, pesquisas e conceitos do Direito e da Economia. O artigo foi dividido em três seções. Na primeira, apresentam-se os motivos pelos quais a aviação regional deve ser considerada como um setor estratégico para o desenvolvimento econômico. Na segunda, apontam-se as possibilidades de intervenção do Estado nessa área. Na terceira, abordam-se os contornos políticos, jurídicos e econômicos do Programa Nacional de Aviação Regional.
其他摘要：The airline market is very relevant to Brazilian economic development because of its ability to integrate several locations of the country. The increasing access to national airline services, build on the 1990’s, contrasted with a major reduction on the cities covered by this kind of services and revealed that Brazilian regional aviation public policy is deficient. This study aims to present the legal and economic challenges to regional aviation in Brazil. The research reaches law and economic concepts, being divided in three sections. In the first one, it presents the reasons to considerate regional aviation as a strategic field to economic development. In the second section, it emphasizes the possibilities of state - mandated regulation on regional aviation. The third and last section presents the political, economic and legal aspects of the National Program of Regional Aviation, analyzing its effectiveness.
关键词：Programa Nacional de Aviação Regional;Regulação do Mercado de Aviação Civil;Desenvolvimento Econômico
