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文章基本信息

  • 标题:Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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  • 作者:José Levi Mello do Amaral Júnior
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2015
  • 卷号:5
  • 期号:3
  • 页码:8-14
  • DOI:10.5102/rbpp.v5i3.3633
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal tornaram ainda mais difícil o problema.
  • 其他摘要:This paper is related to the arrest of parliamentarians under the Brazilian Constitution of 1988 and the loss of parliamentary seat as a consequence of the final criminal conviction. The relevant constitutional provisions are not clear, are ambiguous and even confusing. Therefore, the precedents of the Brazilian Supreme Court on the subject are hesitant or contradictory, change over time and as the composition of the Court. There is also significant impact on members of local parliaments. Anyway, the important thing is that impunity has today less and less space.
  • 关键词:prisão de parlamentares;perda do mandato;impunidade.
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