摘要：A Constituição de 1988 é tributária de uma tradição pós-positivista que reconhece juridicidade e exigibilidade a um amplo rol de princípio, por natureza amplos e abstratos. Além disso, a Carta ampliou o rol de direitos fundamentais sociais, cuja concretização depende de políticas públicas tradicionalmente definidas e implementadas pelos poderes executivo e legislativo. Neste cenário o Poder Judiciário tem sido convocado a manifestar-se de forma crescente sobre questões que tradicionalmente eram resolvidas na esfera política, um movimento traduzido pela judicialização da política. Suas decisões, porque baseadas em princípios e que têm muitas vezes como foco políticas públicas, interferem na atuação dos demais poderes. Além disso, elas implicam um processo interpretativo cada vez mais amplo, favorecendo desta forma o ativismo judicial. O texto analisa três posições distintas em torno do ativismo e defende a adoção de precedentes obrigatórios para contê-lo. Argumenta-se que o ativismo enfraquece o Estado Democrático de Direito porque concentra poderes no Poder Judiciário. Além disso o ativismo contribui para a insegurança jurídica e esta insegurança tem efeitos econômicos perversos. Por fim defende um sistema de precedentes que favorece a previsibilidade e uniformidade das decisões, sem comprometer a liberdade de julgar, condições desejáveis para a realização da justiça. Propõe-se ao final a imposição de limites para o controle da atividade criativa do magistrado, com a adoção de um sistema de precedentes judiciais.
其他摘要：The Brazilian Constitution of 1988, resulting from a post-positivist tradition, recognizes legality and enforceability to a wide array of principles, large and abstract by it’s nature. Moreover, the Charter expanded the list of fundamental social rights whose realization depends on public policies, traditionally defined and implemented by the executive and legislative branches. In this scenario, judiciary has been increasingly summoned to manifest itself on issues that were traditionally debated in the political sphere, resulting in the judicialization of politics. Because adjudication is more and more based on constitutional principles and often focuses on public policies, it interferes in the performance of other branches of government. Furthermore, they imply an increasingly broad interpretive activity which favors the judicial activism. The text analyzes three different points of view about the activism: the first considers that activism undermines the democratic rule of law because it concentrates power in the judiciary; the second argues that activism contributes to legal uncertainty, which has perverse economic effects; the last one analyzes the freedom of judgement under the activism context and concludes that judiciary has the duty of adjudicating by making predictable and uniform decisions in order to guarantee a fair judgment. In conclusion, the paper suggests that it’s important the imposition of limits to control the creative activity of the magistrate, with the adoption of a system of binding judicial precedents.
关键词：Judicialização da política;ativismo judicial;limites;precedentes.
