摘要：Este artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF, em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se um breve levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido. Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa-se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos processos de tomada de decisão do STF, e posteriormente ao relato do caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados a afrodescendentes no Brasil.
其他摘要：The paper analyses the role of the Judiciary Power as for the unfolding of public policies. The subject of the so-called judicial activism is discussed within the context of the opinion given by the Brazilian Supreme Court on the ADI 3.239/DF, that is, a discussion related to the identification, delimitation and acknowledgment of vested rights, in the frame of occupied land by remnants communities of Afro ascendancy. The paper also discusses the pros and cons of an enlargement of the Constitution interpreters. In this sense, the amicus curiae and the public hearings are at large considered. There is a short report upon the judicial control of public policies, as well as to the judicial activism, with an aim of fixing a theoretical standpoint for the suggested analyses. Subsequently, the paper insists in the very importance of the enlargement of the number of judicial interpreters. The role of the amicus curiae is at the center of the discussion, especially as for the Brazilian Supreme Court decision make patterns. Finally, the paper argues for an inner reflection concerning the Brazilian Supreme Court role in the implementation of public policies, mainly in the realm of Afro descendants land property law.
