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文章基本信息

  • 标题:Matéria ambiental nos tribunais da Austrália e Nova Zelândia
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  • 作者:Marcio Oliveira Portella
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2015
  • 卷号:5
  • 期号:1
  • 页码:16-26
  • DOI:10.5102/rbpp.v5i1.3171
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O desenvolvimento do tema proposto tem por objetivo propiciar, primeiramente, o entendimento do surgimento do sistema Common Law ou lei comum nos países de língua inglesa, que por seu turno, é essencialmente baseado nas decisões jurisprudenciais que se criaram de precedente em precedente, buscando em cada caso, a solução mais razoável. Especificamente, no segundo momento, expõe-se a organização e o funcionamento do sistema jurídico da Austrália e da Nova Zelândia, respectivamente, bem como expondo algumas decisões recentes de suas cortes em matéria de direito ambiental. O trabalho busca demonstrar com esta análise panorâmica, a preocupação dos aludidos países com a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável em seus territórios.
  • 其他摘要:The development of the proposed theme aims to provide an understanding of the emergence of Common Law in English-speaking countries, which in turn, is essentially based on court decisions that have established precedent in previous system, first, in seeking each case, the more reasonable solution. Specifically, the second time, exposes itself to the organization and functioning of the legal system of Australia and New Zealand, respectively, as well as demonstrating some recent decisions of their courts in environmental law. The search work to demonstrate with this analysis overview, the concern of the countries alluded to the environmental issues and the sustainable development in their territories.
  • 关键词:Austrália;Nova Zelândia;Tribunais;Meio Ambiente;Direito Ambiental.
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