摘要：O presente artigo tem por escopo analisar as possíveis inter-relações entre tributação e regulação. Assim, partindo da premissa que o direito tributário e o direito da regulação se comunicam intimamente, divide-se o estudo em duas partes. Na primeira, expõe-se a regulação da tributação, caracterizando-a e criticando-a. Na segunda, centra-se na tributação como instrumento regulatório, com ênfase na análise de medidas extrafiscais. Por conseguinte, assevera-se que há um nexo entre a regulação e a tributação na consecução de políticas públicas e na concretização de direitos fundamentais.
