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文章基本信息

  • 标题:Aplicação de tecnologias da informação e comunicação na contratação pública: a experiência portuguesa
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  • 作者:Cintia Freire Garcia Vieira Braga ; Lamartine Vieira Braga
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2011
  • 卷号:1
  • 期号:3
  • 页码:123-143
  • DOI:10.5102/rbpp.v1i3.1421
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo expor a experiência de Portugal, no contexto de um Estado-Membro da União Europeia, quanto aos aspectos recentes da aplicação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) nos processos relativos à contratação pública. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica e documental da legislação portuguesa, das Diretivas da Comunidade Europeia, bem como informações de outras entidades portuguesas concernentes ao tema em estudo. A conclusão a que se chega é que a aplicação das modernas TIC aos processos da Administração Pública, especificamente àqueles relativos à contratação pública, está de acordo com demandas sociais correntes, que requerem mecanismos estatais céleres, eficientes, transparentes e abertos à participação popular. A contribuição deste trabalho decorre da constatação que se faz de que a reforma legislativa realizada recentemente em Portugal, no que tange à contratação pública, converge na prática para dotar seus procedimentos de características tais como desmaterialização, transparência, celeridade, concorrência e simplificação.
  • 关键词:Tecnologias de Informação e Comunicação;Contratação pública. Portugal;União Europeia.
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