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文章基本信息

  • 标题:O princípio da diferença da teoria da justiça de Rawls face às transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos pela administração pública
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  • 作者:Luciano Elias Reis ; José Osório do Nascimento Neto
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2011
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:1-33
  • DOI:10.5102/rbpp.v1i1.1219
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O artigo descreve inicialmente a Teoria da Justiça de Rawls, a qual preconiza a teoria da justiça como equidade. Para tanto, Rawls examina o contexto social por intermédio dos direitos, deveres e liberdades que os integrantes da sociedade possuem e como tais são garantidos. Neste ensaio, expõe-se também o papel da justiça, o objeto da justiça, a idéia principal da teoria da justiça, a posição original e os princípios de justiça, sendo que neste momento há um destaque ao princípio da diferença. Após há a descrição sobre as parcerias autorizadas e incentivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro entre os entes, mormente as transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos. Ao final, é desenvolvida uma crítica sobre o dever de análise da Administração Pública ao princípio da diferença no momento da feitura das transferências voluntárias e da gestão associada de serviços públicos.
  • 关键词:Teoria da justiça;Princípio da diferença;Parcerias da administração pública;Gestão associada de serviços públicos;Constituição;Políticas públicas. Controle.
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