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文章基本信息

  • 标题:TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS MUNICÍPIOS MINEIROS QUE DECRETAM CALAMIDADE FINANCEIRA
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  • 作者:Gislaine Aparecida Santana Sediyama ; Daniela Araújo dos Anjos ; Eliane Maria Felix
  • 期刊名称:Gestão & Regionalidade
  • 印刷版ISSN:2176-5308
  • 出版年度:2019
  • 卷号:35
  • 期号:104
  • 页码:201-218
  • DOI:10.13037/gr.vol35n104.5045
  • 出版社:Gestão & Regionalidade
  • 摘要:Objetivou-se analisar a evidenciação das informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios mineiros que decretaram calamidade financeira e verificar se estas informações permitiam que os cidadãos inferissem sobre a materialidade da calamidade decretada. Para tanto, confrontou-se as informações divulgadas nos portais eletrônicos dos municípios e as exigências legais impostas pela LRF, Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência. Constatou-se que os municípios não cumpriram todas as exigências legais em termos de evidenciação nos sites oficiais das prefeituras, mas que o cidadão poderia acessá-las em sistemas de informações disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Assim, conclui-se que o cidadão poderia inferir sobre a calamidade pública financeira em nove dos dezessete municípios analisados, se conhecessem os demais sistemas de informações contábeis.
  • 关键词:Calamidade Financeira;Transparência;Accountability
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