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文章基本信息

  • 标题:Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
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  • 作者:Lara Castro Padilha Ramos ; Ana Virgínia Moreira Gomes
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2019
  • 卷号:23
  • 期号:2
  • 页码:127-146
  • DOI:10.5433/2178-8189.2019v23n2p127
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:A Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a proteção de dados pessoais, garante o exercício dos direitos da personalidade, e estabelece limites ao direito de acesso às informações de terceiros e à utilização de tais dados com intenções discriminatórias, ilícitas ou ilegais. O objetivo deste trabalho é analisar a nova lei, considerando se as suas diretrizes asseguram a efetiva proteção de dados pessoais nas relações de trabalho. A análise inicia-se com o exame do princípio constitucional da privacidade e sua evolução normativa, seguida dos fundamentos, princípios, objetivos e regras da LGPDP. A terceira seção analisa as repercussões jurídicas da nova norma para a proteção dos dados dos trabalhadores nas relações de trabalho. O método utilizado é descritivo-analítico e qualitativo, e a pesquisa realizada é bibliográfica, através de livros e artigos sobre o tema. O estudo sugere que a LGPDP trouxe uma gama de obrigações para as empresas, que terão de se adaptar e adotar medidas técnicas, administrativas e de segurança com vistas à proteção dos dados pessoais e sensíveis obtidos em decorrência das relações de trabalho.
  • 关键词:Princípio da privacidade;Proteção de dados;LGPDP;Direito do trabalho
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