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文章基本信息

  • 标题:QUEDAS DEMOCRÁTICAS DE GOVERNO: O IMPEACHMENT NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO COMPARADO AO VOTO DE DESCONFIANÇA NOS SISTEMAS PARLAMENTARISTAS
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  • 作者:Filomeno Moraes ; Luis Lima Verde Sobrinho
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2016
  • 卷号:21
  • 期号:21
  • 页码:45-71
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:Este artigo desenvolve estudo sobre quedas de governo forçadas pelas ferramentas democráticas no Estado de Direito, fazendo-o a partir de um comparativo entre o impeachment no presidencialismo brasileiro e o voto de desconfiança próprio dos sistemas parlamentaristas, objetivando traçar os fundamentos de legitimidade e os limites de atuação, políticos e jurídicos, dos poderes sancionadores. Examina-se a responsabilidade política no presidencialismo brasileiro e a teoria dos crimes de responsabilidade imputáveis ao Presidente da República, abordando-se, na sequência, os contornos do impeachment, enquanto processo e enquanto sanção. Passo seguinte, adentra-se o tema da responsabilidade política no parlamentarismo, dando-se ênfase ao estudo do voto de desconfiança contra o governo. Como conclusão, apresentam-se, a partir do desenvolvimento do trabalho, as semelhanças e diferenças existentes entre os dois modelos de sanção política.
  • 关键词:Impeachment;Parlamentarismo;Presidencialismo;Quedas de governo;Voto de desconfiança
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