出版社:La Generalitat de Catalunya & Universitat Rovira i Virgili
摘要:A regulamentação legal da mediação é necessária para que haja sua concreta aplicação, bem como para conquistar a confiança dos cidadãos nesse mecanismo de resolução de conflitos. Dessa forma, o legislador deve regular questões jurídicas ligadas ao conceito de mediação e os seus princípios fundamentais Neste sentido, este artigo busca apresentar uma proposta de conformação do referido princípio em confidencialidade em matéria ambiental. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Concluiu-se que na área ambiental, é necessário encontrar um equilíbrio entre a necessidade de publicidade e transparência dos debates e resultados com o dever de sigilo.
其他摘要:Necessary for the concrete application of the citizens confidence in the mechanism of conflict resolution. Thus, the legislator must regulate legal issues related to the concept of mediation and its fundamental principles. In this sense, this article seeks to present a proposal to conform this principle in environmental confidentiality. After an extensive bibliographical review, professionals were interviewed who could contribute to the reflection on this thematic. The bibliographical research was carried out with books and periodicals written in the Portuguese, English and Spanish language, which is available in libraries and online. The method of approach was the deductive one. In the environmental area, it is necessary to find a balance between the need for publicity and transparency of debates, resulting in duty of secrecy.