期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
印刷版ISSN：2182-6994
出版年度：2018
卷号：2
期号：12
出版社：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
摘要：O presente trabalho tem por objeto a análise jurídica (sistemática) do fenómeno da cooperação entre municípios à luz do Direito português, e tem por principal objetivo dar resposta a uma questão essencial, que consiste em saber se a norma de competência cooperativa das autarquias municipais (isto é, a competência de as mesmas se relacionarem entre si na prossecução das suas atribuições) encontra o seu fundamento jurídico no princípio da autonomia local (caso em que teremos de considerar que a cooperação é sempre voluntária, estando integralmente dependente da vontade cooperativa dos sujeitos cooperantes, in casu , dos municípios) ou se, pelo contrário, o referido fundamento se deverá procurar noutro complexo normativo, em especial no princípio da unidade do Estado (da Administração Pública), caso em que a cooperação intermunicipal não poderá ser encarada como uma mera faculdade, mas sim como um modelo de relacionamento jurídico-típico que, em certas situações e sob determinadas circunstâncias, poderá ser imposto pela ordem jurídica.
