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文章基本信息

  • 标题:Between right, duty and exploitation: labour relations in the Brazilian prison system
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  • 作者:Pedro Henrique de Moraes Cicero ; Pedro Henrique de Moraes Cicero
  • 期刊名称:Argumentum (Vitória)
  • 电子版ISSN:2176-9575
  • 出版年度:2019
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:107-121
  • DOI:10.18315/argumentum.v11i2.23987
  • 出版社:Federal University of Espírito Santo, Vitória
  • 摘要:Atualmente, a população carcerária brasileira é de 726 mil detentos. Estima-se que, entre estes, um quarto trabalhe, dentro ou fora dos presídios. As atividades oferecidas são de baixa qualificação técnica e se dão em péssimas condições laborais. O presente artigo tem como proposta central estabelecer conexões entre a questão carcerária e as relações trabalhistas lá estabelecidas. Através da análise constitucional sobre os temas envolvidos, bem como do artigo 28 da Lei 7.210/84 - o qual dispõe sobre a não inserção do trabalho penitenciário na proteção conferida pela 'Consolidação das Leis do Trabalho’ - buscar-se-á demonstrar a aquiescência do Estado brasileiro com a exploração do trabalhador preso.
  • 关键词:Criminal Law. Prison System. Labour Relations. Exploitation.
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