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文章基本信息

  • 标题:A Regulamentação do Lobby a partir da teoria da Escolha Pública
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  • 作者:Lidiane Souza dos Santos
  • 期刊名称:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 印刷版ISSN:2177-6458
  • 出版年度:2019
  • 期号:16
  • 页码:342-360
  • 出版社:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 摘要:Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na normatização do lobby, conclui-se pela regulamentação direta das atividades lobistas no Brasil, mas com mecanismos que não dificultem o acesso de grupos com menos recursos à arena política. O trabalho recorre metodologicamente à pesquisa bibliográfica.
  • 关键词:Grupos de interesses; Grupos de pressão; Regulamentação do lobby; Escolha Racional; Escolha Pública.
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