期刊名称：Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
印刷版ISSN：2525-9865
出版年度：2019
卷号：5
期号：1
页码：82-100
摘要：Refletir os princípios constitucionais, privados e previdenciários para (re) significação da norma jurídica para reconhecimento jurídico de entidades familiares poliamoristas e seus efeitos previdenciários é a problemática trazida. Por meio do método dedutivo buscar-se-á investigar o conceito de mononormatividade e a possibilidade da entidade familiar poliamorista no ordenamento jurídico para posterior análise dos seus efeitos na esfera previdenciária. Demonstrar-se-á como a eficácia de direitos é forma direta de equalizar situações hoje desiguais em razão do positivismo pátrio no que se refere aos direitos previdenciários.
关键词：mononormatividade;reconhecimento jurídico poliamoristas;efeitos previdenciários;posicionamento jurisprudencial;dignidade humana familiar
