摘要：O objetivo do trabalho é analisar a judicialização das políticas públicas de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro e seus respectivos impactos. Para isso, adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica para tratar da doutrina da efetividade das normas constitucionais, o agigantamento do Poder Judiciário frente aos outros poderes e a consolidação do saneamento básico como direito fundamental. Em seguida, optou-se pelas as análises qualitativas e quantitativas para analisar as ações ajuizadas. Conclui-se pela necessidade de criação de parâmetros específicos para a atuação judicial, respeitando o plano de metas, recursos orçamentários e as disposições previstas na própria lei federal.
