摘要：O artigo trata da inexistência de limitação temporal para revocação de atos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005. O objetivo é de analisar referido dispositivo admitindo as hipóteses de omissão do legislador que não fixou termo para revocação do ato fraudulento ou, em sentido oposto, assumir que é eloquente o silêncio do legislador com objetivo de evitar convalidação de negócios jurídicos fraudulentos. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
关键词：Negócio Jurídico;Falência;Ação Revocatória;Artigo 130 da Lei nº 11;101/2005;Decadência
