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文章基本信息

  • 标题:A PERÍCIA PRÉVIA COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
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  • 作者:Alcides Wilhelm
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Empresarial
  • 印刷版ISSN:2526-0235
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:1
  • 页码:57-80
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i1.5565
  • 摘要:RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar a exig ê ncia pelos Ju í zes que atuam em casos de insolv ê ncia da per í cia pr é via como requisito para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se de medida que visa constatar, por interm é dio de um expert , alguns pontos relacionados à empresa em crise que busca o socorro judicial para manter suas atividades. Visa identificar se a documentação exigida para o ingresso do pedido de recuperaçã o est á de acordo com o que determina a Lei de Recuperação de Empresas e Fal ê ncias (LREF), se a sociedade empres á ria tem condições de se recuperar, gerando empregos, tributos, produtos, serviços, enfim, produzindo riquezas, bem como identificar poss í veis fraudes a credores, evitando, assim, a utilização do instituto da recuperação judicial por empresas invi á veis. Por é m, por mais nobres que pareçam ser os objetivos da per í cia pr é via, este requisito, que não encontra respaldo legal, e que vem sendo utilizado com frequ ê ncia pelos tribunais, causa s é rios problemas para a devedora, que vê protelado o deferimento de seu pedido de recuperação judicial e dos pedidos liminares que permeiam esse tipo de procedimento, causando uma demora desnecess á ria para que a empresa obtenha a proteção legal a ela destinada. A decisão que determina a realização da per í cia pr é via é , prima facie , ativismo judicial, interferindo o judici á rio diretamente na atividade do legislador. A metodologia utilizada foi o estudo bibliogr á fico e documental.
  • 关键词:Insolvência;Recuperação Judicial;Perícia Prévia;Ativismo Judicial
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