出版社：Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O sistema comercial internacional vem enfrentando uma diminuição relativa na importância das tarifas em favor de exigências regulatórias de natureza não tarifária (padrões técnicos, sanitários e fitossanitários). A proliferação dessas medidas, que consistem essencialmente em regras de rotulagem de produtos e processos e métodos de produção, pode ser explicada pela crescente influência de agentes privados, como corporações e associações comerciais. Embora esses atores estejam dispostos a desenvolver e aplicar uma estrutura regulatória concorrente em uma ampla gama de tópicos, isto também pode gerar regras comerciais mais fragmentadas tanto geográfica quanto materialmente, resultando em uma significativa resistência por parte dos governos para integrar os padrões privados ao sistema multilateral de comércio. Portanto, surge um debate crescente sobre as maneiras pelas quais os padrões privados foram bloqueados nos atuais processos de negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Contando com o Modelo dos Múltiplos Fluxos (MMF) de Kingdon, abordamos essa questão com um foco particular nos esforços e embates atuais da OMC para incorporar regulações privadas à agenda de comércio internacional.
其他摘要：Abstract The international trade system has been facing a relative decrease in the relevance of tariffs in favour of non-tariff, regulatory requirements (technical, sanitary and phytosanitary standards). The proliferation of these measures, which essentially consist of rules on product labelling and on production processes and methods, may be explained by the growing influence of private agents, such as corporations and business associations. Although these players are willing to develop and enforce a competing regulatory framework such as this on a broader range of topics, this may also generate more fragmented trade rules at both geographic and substantive levels, thus leading to a significant resistance among governments to integrate private standards into the multilateral trade system. Therefore, a mounting debate emerges on the ways in which private standards have been stonewalled in the current negotiation processes of the World Trade Organization (WTO). By relying on Kingdon’s Multiple Streams Framework (MSF), we address this question with a particular focus on the current efforts and struggles within the WTO to incorporate private regulations into the international trade agenda.
关键词：padrões privados;comércio internacional;OMC;múltiplos fluxos;agenda governamental;grupos de interesse
其他关键词：private standards;international trade;WTO;multiple streams;governmental agenda;interest groups
