摘要：RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit estiver sob controle, não observaremos inflação nem pressões de endividamento. Existem dois grandes problemas de controle: limites para despesas com salários de pessoal e o montante da dívida. O novo regulamento restringe a ação pública durante o último ano do mandato e trata da importância de divulgar informações sobre questões fiscais e a participação do público nas práticas orçamentárias. Apesar dos bons aspectos da regulamentação - especialmente no último ano dos gastos de um determinado governo, ainda há alguns problemas: a falta de discussão sobre o tamanho adequado e as funções do governo e o componente anticíclico da ação governamental que é desprezado pela lei.
其他摘要：ABSTRACT The purpose of this article is analyzing the principal aspects of the new regulation, the so-called “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal” using the framework of the budget imbalance as a government failure. We pointed out that the principle of the new regulation is that if the government planning is highly detailed and the deficit is under control, we will observe neither inflation nor debt pressures. There are two great issues of control: limits to expenditures with personnel’s salaries and the amount of debt. The new regulation restrains the public action during the last year of mandate and deals with the importance of spreading information on fiscal issues and the public participation on the budgetary practices. Despite the good aspects of the regulation - especially on the last year of a given government’s expenditures, there are still some problems: the lack of discussion on the adequate size and functions of the government and the anti-cyclical component of the government action which is despised by the law.
关键词：Regulação;fracasso do governo;planejamento público;tamanho do governo;saldo orçamental
其他关键词：Regulation;government failure;public planning;size of government;budget balance
