期刊名称：Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik
印刷版ISSN：1863-6470
出版年度：2019
期号：10
页码：494-500
出版社：Editors of ZIS
摘要：A Corte Interamericana dos Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro, em 16 de fevereiro de 2017, entre outras providências, a alterar a legitimidade investigatória criminal do país nas hipóteses em que a pessoa investigada for agente dos órgãos de segurança pública e a infração penal houver sido cometida no exercício de suas funções. O presente estu-do pretende, portanto, fazer uma análise dos termos desse ponto da condenação e averiguar a viabilidade constitucio-nal da imposição ser efetivada em nossa legislação. De igual modo, serão averiguadas as providências tomadas pelo Es-tado Brasileiro até o momento e se elas se ajustam à real preservação dos direitos objeto de atenção por parte daquela Corte. Por fim, far-se-á proposta de solução, ainda que par-cial, para o cumprimento imediato daqueles termos da con-denação, sem a necessidade de percorrermos o longo cami-nho do processo legislativo.
