期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2019
卷号：47
期号：2
页码：353-362
DOI：10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O presente comentário pretende analisar a questão prejudicial C-442/14, expedida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2016, no tocante à abrangência da aplicação da Diretiva 2003/4/CE, um dos instrumentos normativos responsáveis por internalizar o direito à informação ambiental, previsto na Convenção de Aarhus, da qual a União Europeia é signatária. A mencionada questão prejudicial contrapõe o interesse público no acesso à informação ambiental e a confidencialidade das informações industriais, no caso, sobre uso de produtos fitofarmacêuticos e biocidas.
关键词：Informação ambiental; Desenvolvimento sustentável; Convenção de Aarhus; União Europeia; Questão prejudicial; Tribunal de Justiça da União Europeia
