摘要：Este artigo apresenta reflexões sobre a repercussão da Orientação Normativa nº 3, de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Ges- tão (MPDG), que estabelece diretrizes para a verificação da autodeclaração de candidatos que pleiteiam o ingresso no ensino superior ou em concurso público pelo sistema de ação afirmativa para pretos e pardos. Por meio da pesquisa documental, especificamente dos editais de vestibulares dos Institutos Federais, constatou-se que alguns Institutos criaram as comissões de verificação com a atribuição de confirmar, via análise fenotípica, se a autodeclaração corresponde à verdade. A Orientação Normativa, além de violar os direitos estabelecidos na convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, desrespeita o Estatuto da Igualdade Racial e reifica um argumento teoricamente superado no âmbito das teorias antropológicas, qual seja, o conceito de raça como determinante das diferenças humanas.
其他摘要：This article presents reflections on the repercussion of the Normative Orien- tation no. 3, of August of 2016, of MPDG, that establishes guidelines for the verification of the candidates self-declaration that they plead the entrance in the higher education or in call for tender for the system of affirmative action for blacks and brown. Through the documental research, specifically of the edicts of college entrance exams of the Federal Institutes, it was verified that some Institutes created the verification commissions with the attribution of confir- ming, through phenotypic analysis, if the self-declaration corresponds to the truth. The Normative Orientation, besides violating the established rights in the convention 169 of OIT, of which Brazil is signatory, disrespects the Statu- te of the Racial Equality and reify theoretically an argument overcome in the extent of the anthropological theories, which is, the race concept as decisive of the human diRerences
关键词：Cotas para pretos e pardos; autodeclaração; Comissões de verificação.
其他关键词：Quotas for blacks and brown; self-declaration; verification Com- mission.
