期刊名称：GeoGraphos : Revista Digital para Estudiantes de Geografía y Ciencias Sociales
印刷版ISSN：2173-1276
出版年度：2019
卷号：10
期号：112-121
页码：1-30
DOI：10.14198/GEOGRA2019.10.117
出版社：Universidad de Alicante
摘要：O objetivo geral dessa pesquisa apresenta o Cadastro Ambiental Rural brasileiro-CAR:
da criação, implantação a efetivação. A metodologia de pesquisa utilizada foi
exploratório-descritiva, através de artigos, relatórios, teses, dissertações e discussões
recentes. Entende-se que o CAR é considerado como um dos principais instrumentos da
Legislação ambiental brasileira que contribui na gestão e no monitoramento das
florestas remanescentes no Território Nacional, portanto, considerado um novo
instrumento de gestão pública. O CAR, em consonância com o Código Florestal, por
meio da Lei 12.651/12, traz em seu escopo regras de utilização das terras; proteção das
florestas e seus remanescentes. Além de orientações sobre as áreas de vegetação nativa
das propriedades e posses rurais, as obrigações sobre a Reserva Legal e a Área de
Preservação Permanente, que são monitoradas por meio das informações prestadas ao
CAR, que tem como finalidade, apoiar Administração Pública no processo de
regularização ambiental de propriedades e posses rurais do Brasil, estes dados são
registrados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR. Contribuindo para a sua
proteção, manutenção e desenvolvimento ambiental. O CAR é um instrumento de suma
importância para regulação da proteção ambiental brasileiro, auxiliando o meio
ambiente para que ele forneça o fomento necessário para o desenvolvimento e o bemestar
humano.
