摘要：O presente trabalho possui como objetivo analisar o direito de acesso à justiça sob o âmbito da Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Os direitos humanos estão dispostos na Constituição Federal de 1988 e um dos meios para efetivação deles é através do acesso à justiça, que está positivado no artigo 5ª, XXXV, daquele ordenamento. Este instituto encontra-se dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, evidenciando-se sua finalidade de amplo alcance para todos os cidadãos. Entretanto, ao verificar a realidade encontrada na sociedade atual, percebe-se que o acesso à justiça, amplo e igualitário aos indivíduos, constituindo um caráter universal, é mera utopia, haja vista que há grande parte das pessoas que desconhece seus direitos, ou, caso os conheça, não possuem condições de efetivá-los, apesar da disponibilização de alguns meios, como a atuação das Defensorias Públicas e o acesso à justiça gratuito. A problemática enfrentada quanto ao acesso é verificada em âmbitos jurídicos, econômicos e psicológicos. Deste modo, pretende-se neste artigo a análise profunda acerca dos reais motivos para a difícil concretização deste direito de acesso à justiça, verificado sob a luz Teoria Crítica dos Direitos Humanos..
其他摘要：This study analyzes the right of access to justice under the scope of the Critical Theory of Human Rights. Brazil’s Federal Constitution of 1988 established most fundamental rights and one of the most important means for guarenteeing them is with another right: access to justice, written in Article 5, XXXV, of that order. This institute belongs to the vast array of Fundamental Rights and Guarantees, which highlights its purpose and ample reach for every citizen. However, in verifying the reality found in today's society, this study perceives that access to justice – broad and equal to individuals, constituting a universalistic nature – is just a mere utopian idea, because many people are unaware of their rights or, if they are aware of them, are not in a position to take action, despite the availability of resouces, such as the Public Defender's Office and free access to justice. Most importantly, the problem facing access to justice is most noted when investigating some important factors, such as economic and psychological factors. Moreover, this paper also offers suggestions in order to implement this right realisticly and effectively.
关键词：Direitos Humanos;Acesso à justiça;Teoria Crítica;Constituição Federal;Universalidade
其他关键词：Human rights;Access to justice;Critical Theory;Federal Constitution;Universality
