摘要：A Emenda Constitucional 45 instituiu a repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. O recorrente deve demonstrar que a pretensão recursal transcende os interesses individuais das partes. Pretende-se demonstrar que a repercussão geral de questão constitucional é parte integrante do mérito da pretensão recursal, revisitando sua natureza jurídica de requisito de admissibilidade. O modelo de processo coletivo democrático participativo assegura a todos os interessados o direito de participar da construção do provimento. A análise da repercussão geral deverá ocorrer no âmbito da análise do mérito da pretensão recursal, legitimando a participação dialógica de todos os interessados na construção do provimento, para que o recurso extraordinário seja visto como um modelo de processo coletivo. Pela pesquisa bibliográfica e documental foram apresentadas proposições críticas acerca do tema pesquisado..
其他摘要：The Brazilian Constitutional Amendment 45 established ‘general repercussion’ as a constitutional requirement for the admissibility of any extraordinary appeal. Additionally, appellants must demonstrate that their appeal transcends individual interests. Furthermore, this study demonstrates that the general repercussion of a constitutional problem is of fundamental importance to appeals. Moreover, the participatory or collective democratic model ensures that all stakeholders have the right to participate in the foundation of any requisite of admissibility. Nonetheless, analysis of general repercussion should occur in the context of the analysis of the merits of the appeal, legitimizing dialogical participation of all interested parties in the construction of provisions, so that the extraordinary appeal is seen as a preferred model for democratic participation. This paper utilized literature review, whilst presenting critical examinations on the research topic.
关键词：Repercussão Geral de Questão Constitucional;Mérito Processual;Processo Coletivo Democrático;Recurso Extraordinário;Requisito de Admissibilidade
其他关键词：General Repercussion of Constitutional Problems;Procedural merit;Democratic Collective Process;Extraordinary Appeal;Admissibility requirement
