摘要：O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço ao conferir ao menor de idade, antes objeto de intervenção do Estado em nome de um ideal de ‘bem-estar’ no Código de Menores, o estatuto de um sujeito portador de plenos direitos e deveres. No que diz respeito ao jovem autor de ato infracional, no entanto, identificamos que o reconhecimento da autoria pode dar margem a riscos e desvios de interpretação que podem surgir no momento em que se acopla a noção de autor à concepção de ‘crime’, podendo, pois, produzir a ideia de um sujeito criminal, como proposto por Michel Misse. Se de um lado o termo autor localiza o adolescente na posição de sujeito, de outro, ele pode aprisionar o jovem dentro de determinada discursividade circunscrita e limitada ao ato infracional que ele cometeu. Pretendemos, assim, no presente artigo, primeiramente, localizar o tema da autoria no ECA, dialogar com a construção da ideia de autor na sua interface com a apreensão do leitor, a partir de teorização de Foucault em articulação com a psicanálise freudo-lacaniana, e por fim, pensar dispositivos que ofereçam novas forças de inscrição para este autor que, muitas vezes, escapam dos nós aprisionados/aprisionantes das cadeias de associação discursiva..
其他摘要：The Child and Adolescent Statute (ECA, in Portuguese) represents a major breakthrough when it comes to providing minors (who were once subject to State intervention on behalf of some notion of ‘well-being’ provided by the Code of Minors) with the condition of a subject of rights and duties. In regard to the adolescent who is the ‘author’ of an unlawful act, however, we identify that the acknowledgement of the authorship could give rise to risks and misinterpretations that may arise when the notion of ‘author’ is attached to the concept of ‘crime’, allowing, thus, for the creation of the idea of a ‘criminal subject’, as proposed by Michel Misse. If on the one hand the term ‘author’ localizes the adolescent as a subject, on the other hand, it could imprison him in a discursivity that is limited and circumscribed to the unlawful act that he committed. We therefore intend, in the present article, to localize the question of ‘authorship’ in ECA, to discuss the construction of the idea of ‘author’ in relation to the reader’s apprehension, considering Foucault’s theorization in articulation with Freudian-Lacanian psychoanalysis, and finally, to reflect upon devices that may offer new modes of inscription for this author, which often escape the imprisoned and imprisoning knots of the chains of discursive association.
