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文章基本信息

  • 标题:Gestão ambiental e desagregação das relações intergovernamentais no Brasil: dos desencontros normativos à necessária pactuação federativa
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  • 作者:Anderson Henrique Araújo ; Renato Luis Pinto Miranda
  • 期刊名称:REVISTA ECONOMIA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO
  • 印刷版ISSN:1984-0756
  • 出版年度:2019
  • 卷号:7
  • 期号:19
  • 页码:72-90
  • DOI:10.28998/repd.v7i19.8731
  • 出版社:Universidade Federal de Alagoas
  • 摘要:O presente estudo busca estudar a relação entre o perfil institucional do atual arranjo federativo brasileiro e a gestão fiscal ambiental dos municípios da região Nordeste. Percorre-se, dessa forma, a discussão sobre as concepções de centralização e descentralização na teoria federativa, investigando-se como e como isso impacta na gestão fiscal ambiental dos entes municipais. A pesquisa traz uma análise descritiva de dados secundários sobre as transferências voluntárias de natureza ambiental entre os entes federativos. As análises demonstram um baixo índice de integração entre os diferentes níveis de governo, sendo a autonomia institucional concentrada nos níveis estadual e federal, enquanto a incum.
  • 关键词:Federalismo; Gestão Ambiental; Transferências Fiscais.
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