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文章基本信息

  • 标题:ANÁLISE JURÍDICA DO DESAMPARO DA FICÇÃO CIVILISTA: ASPECTOS RELEVANTES DA REPARAÇÃO MORAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS
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  • 作者:Marcos Vicente Marçal ; Francisco das Chagas Bezerra Neto ; Monnizia Pereira Nóbrega
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Filosofia e História
  • 出版年度:2018
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:1-10
  • 出版社:Revista Brasileira de Filosofia e História
  • 摘要:O estudo em questão trata da possibilidade de responsabilidade civil por dano moral a pessoa jurídica. O objetivo é explicar a incidência de reparação por dano moral mesmo não havendo a agregação direta a um interesse existencial. Tendo em vista a descrição teórica dos principais aspectos da ficção civilista da pessoa jurídica, e a visão contemporânea do instituto da responsabilidade civil, com a finalidade de averiguar a intercessão destes dois pontos da didática do Direito Civil. Assim, partindo de aspetos gerais, metodologicamente, o estudo revela-se no caminho dedutivo, já a compreensão do objetivo ocorre de cunho qualitativo, e a coleta de dados uma revisão de bibliográfica e documental. O ponto relevante percebido foi o impacto mais social do que interno no caso de dano moral a pessoa jurídica, tendo em vista que tal instituto se trata de um ser criado pela vontade humana e personalizado pelo Direito Civil, portanto, por mais que goze de direitos personalíssimos, é incapaz de sentir-se angustiado com a natureza do dano moral, sendo tal dano percebido pela sociedade e por aqueles que o constitui..
  • 关键词:Vontade Humana; Prejuízo Extrapatrimonial; Ressarcimento Civil.
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