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文章基本信息

  • 标题:INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E AUTOTUTELA: O EXEMPLO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
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  • 作者:Aline de Miranda Valverde Terra ; Leonardo Faria Schenk
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:3
  • 页码:1-19
  • DOI:10.12957/redp.2019.45017
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário..
  • 关键词:Autotutela;Cláusula Resolutiva Expressa;Requisitos
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