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文章基本信息

  • 标题:O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENQUANTO NORMA À LUZ DO PROCESSO CIVIL PRAGMÁTICO
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  • 作者:Henrique Jerônimo Bezerra Marcos ; Luiz Mesquita de Almeida Neto
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:3
  • 页码:216-238
  • DOI:10.12957/redp.2019.40093
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota uma pesquisa de natureza bibliográfica-documental e método de abordagem dedutivo. A pesquisa conclui que o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional..
  • 关键词:Pragmatismo Jurídico;Processo Civil;Direito Internacional Privado;Princípio da Efetividade.
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