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文章基本信息

  • 标题:A Reclamação como Instrumento de Unidade no Direito Brasileiro
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  • 作者:William Soares Pugliese ; Thiago Simões Pessoa
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2019
  • 卷号:20
  • 期号:3
  • 页码:28-31
  • DOI:10.12957/redp.2019.39491
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Trata-se o presente texto sobre uma proposta de racionalização do sistema recursal brasileiro, alinhando-se os precedentes vinculantes ao cabimento da reclamação constitucional. Nesta linha, será realizada uma análise desde a formação de decisões judiciais, à luz da integridade, até a formação dos precedentes e sua consequente aplicação e vinculatividade às demais instâncias ordinárias..
  • 关键词:Integridade;Precedente;Efeito Vinculante;Julgamento de recursos repetitivos;Reclamação.
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