标题：OS MOVIMENTOS CONTRA VACINAÇÃO NO BRASIL E A LEI DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PARTIR DO RISCO DE SURTOS EPIDÊMICOS DE DOENÇAS INFECCIOSAS ANTERIORMENTE CONTROLADAS POR COBERTURA VACINA
出版社：Associação dos Docentes da Universidade Estácio de Sá
摘要：O presente estudo teve como objetivos fazer uma sucinta análise da legislação brasileira que garantem a promoção da qualidade de saúde da criança e do adolescente, contemplando normatizações para ocorrência de campanhas de vacinação pelo País, sua obrigatoriedade e penalidades desses indivíduos que optam por não realizar a sua imunização e de seus filhos menores de idade. Para o presente estudo, os dados foram obtidos mediante análise do conteúdo do decreto n o 78.231 de 12/08/1976, da Lei Federal n° 6.259 de 30/10/1975 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. 8.069, de 13/07/1990 e Lei n. 8.242, de 12/10/1991. O estudo permitiu evidenciar que o governo federal tem buscado manter o calendário vacinal atualizado de acordo com as caraterísticas epidemiológicas do país. Outrossim, a legislação garante às crianças, adolescentes e adultos o acesso à vacinação gratuita, sendo os pais ou detentores da guarda de menores de idade os responsáveis por conduzir esses menores para vacinação, de acordo com o calendário vacinal. Entretanto, é preocupante o crescimento de pessoas que integram movimentos contra vacinação, tendo suas justificativas para a não vacinação e de seus filhos incorretas informações de saúde que os mesmos assumem como sendo verídicas, mas que já foram contestadas cientificamente.
关键词：: Legislação; Estatuto da criança e do adolescente; cobertura vacinal; saúde pública; movimentos contra vacinação; Brasil.
